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Legislação Municipal

Leis

Lei 428/1998
Lei 535/2002
Lei 1022/2016
Lei 1132/2019
Lei Complementar 02/2020
Lei Complementar 06/2021
Lei 1218/2021
Lei 1242/2022
Lei Complementar 07/2023

Decretos

Decreto 257/2005
Decreto 380/2007
Decreto 15/2009
Decreto 704/2012
Decreto 783/2013
Decreto 802/2014
Decreto 808/2014
Decreto 909/2015
Decreto 938/2016
Decreto 1078/2018
Decreto 1274/2019
Decreto 04/2021
Decreto 30/2021
Decreto 106/2022
Decreto 107/2022
Decreto 108/2022
Decreto 05/2023
Decreto 89/2023

Portarias

Portaria 194/2013
Portaria 368/2013
Portaria 335/2015
Portaria 104/2016
Portaria 30/2019
Portaria 111/2021
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